Quais os requisitos para emissão de nota fiscal?

Os três requisitos para emitir nota fiscal são: 
 

• Ter um Certificado digital padrão ICP-Brasil (que é utilizado para assinatura e transmissão de documentos eletrônicos).;

• Conter cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (você pode solicitar credenciamento junto ao órgão);

• Contar com um software emissor de nota fiscal ou utilizar o emissor gratuito que é disponibilizado pelo Sebrae.  

Pedimos atenção em seus faturamentos para não incorrer em desconformidade. Abaixo segue regras importantes:

•       Faturar por CNPJ de cadastro;
•       Utilizar modelo 55 (NF-e);
•       Não reutilizar chaves de Nota Fiscal.