Tenho necessidade de emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal é um requisito obrigatório para você vender na Casas Bahia Marketplace.

Mas ela também é essencial por conta da Lei 8.846 onde:
 

Art. 1o - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ,no momento da efetivação da operação.

Assim como o código de defesa do consumidor que apresenta:

Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Viu só como é importante emitir sua nota fiscal?

Agora que você já sabe sobre as leis que a torna obrigatória, não esqueça de sempre emitir suas notas fiscais.